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23 de Outubro de 2019

Medidas protetivas para a mulher: Realidade ou Utopia

Tamires Rodrigues, Estudante de Direito
Publicado por Tamires Rodrigues
ano passado

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

TAMIRES RODRIGUES DE LIMA

MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHER: REALIDADE OU UTOPIA

Mogi das Cruzes, SP

2018

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

TAMIRES RODRIGUES DE LIMA RGM: 11131101983

MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHER: REALIDADE OU UTOPIA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito.

Profª Orientadora Dra. Luci M. M. BONINI

Mogi das Cruzes, SP

2018

TAMIRES RODRIGUES DE LIMA RGM: 11131101983

MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHER: REALIDADE OU UTOPIA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito.

APROVADO EM:_____________________

BANCA EXAMINADORA

Mogi das Cruzes, SP

2018

MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHER: REALIDADE OU UTOPIA

Tamires Rodrigues de Lima1

Luci M. M. Bonini2

RESUMO: A evolução da mulher na sociedade é um assunto indiscutível, desde as primeiras revoluções em nosso país podemos ver como está conseguiu um espaço de respeito na política, no ambiente de trabalho, na sociedade, etc., porém, mesmo com tantas conquistas havia um local onde está sofreu por muito tempo e ainda sofre nos dias atuais, muitas vezes calada, até que o Estado resolveu tomar uma providência, que de certo modo ocorreu de forma forçada por Tratados Internacionais, sobre o assunto. O local em questão é seu próprio lar. Devido a este fato, o objetivo deste trabalho será demonstrar a evolução dos meios de proteção da mulher no decorrer do tempo e discorrer como tais medidas de segurança e a aplicação das leis veem sendo aplicadas pelo Judiciário. O método de pesquisa utilizado será o bibliográfico, jurisprudencial e quantitativo, onde serão coletadas e analisadas as informações obtidas com o intuito de ter uma melhor visão se a segurança feminina é uma realidade ou se isto é apenas uma utopia. Conclusão:

PALAVRAS CHAVE: Mulher; proteção; Lei; Medidas Protetivas.

INTRODUÇÃO

A evolução da mulher na sociedade é um assunto indiscutível, desde as primeiras revoluções em nosso país podemos ver como está conseguiu um espaço de respeito na política, nos ambientes de trabalho, etc.

Porém, mesmo com tantas conquistas existia um local onde as mulheres sofreram por um longo tempo caladas até que o Estado resolvesse tomar alguma providência, que de certo modo ocorreu de forma forçada por Tratados Internacionais que discorriam sobre o assunto

: seus próprios lares.

Mesmo com a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” em homenagem a mulher que foi sua motivação após ter sofrido violência e até ser vítima de várias tentativas de homicídio por seu companheiro, ainda havia a necessidade de uma proteção maior a vida destas que são as mais vulneráveis na sociedade machista em que vivemos. Tal proteção veio pela criação do crime de FEMINICÍDIO.

Este delito está previsto no § 2º, inciso VI, do artigo 121 do Código Penal Brasileiro onde discorre ser qualificado o Homicídio contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Tal inciso que trata deste assunto tão importante, levando-se em conta a quantidade de casos que vemos diariamente nos telejornais, foi inserido ao Código Penal pela Lei 13.104/2015.

Embora existam questionamentos quanto ao emprego de tal crime, a própria lei criou hipóteses para sua aplicação, sendo elas previstas no § 2º - A, do artigo 121 do Código Penal, in verbis:

§ 2º - A Considera-se que há razão de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Contudo, mesmo que a lei especifique as hipóteses em que se aplica o Feminicídio há a impressão de impunidade daqueles que cometem este delito, pois muitos após cometerem este delito, se encontram soltos, enquanto a família da vítima sofre sua perda.

Tendo-se em vista esta afirmação, este trabalho possui como principais objetivos demonstrar a evolução dos meios de proteção à mulher no decorrer do tempo e discorrer sobre como tais medidas de segurança e a aplicação das leis veem sendo aplicadas no ordenamento jurídico.

  1. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

A mulher sempre foi vista na História como subordinada ao poder masculino, possuindo como deveres a procriação, os afazeres domésticos, a educação dos filhos.

Mesmo carregando consigo ricas experiências adquiridas com séculos de observação e sabedoria, nunca foi vista como um ser semelhante ao homem, mas apenas como um ser inferior cujas contribuições eram rejeitadas pela sociedade.

Com o início da segunda metade do século XX, o vigor da justiça e dos direitos fundamentais começou a ser objeto ideológico comum dos pensadores modernos.

Com a mudança sofrida devido as novas ideias sociais, surgem novos sujeitos, necessidade e, com isso, novos direitos. No caso da mulher isto não foi diferente, mesmo ocorrendo de forma lenta.

Com a entrada do capitalismo moderno, iniciaram as profissões conhecidas como femininas como, engomadeira, lavadeira e bordadeira. Estas eram desvalorizadas e sem prestígio, além disso, não possuía legislação que regulasse tal atividade. (MATOS e GITAHY, p. 76, 2007).

Na época da família patriarcal, o poder decisivo era exclusivo dos homens. “As filhas solteiras dependiam do pai e, quando esposas, permaneciam submissas aos maridos. As leis e normas jurídicas não reconheciam a liberdade pessoal da mulher”. (MATOS e GITAHY, p. 76, 2007).

O sistema patriarcal teve sua decadência com os primeiros anos da República em função das cidades, das novas profissões, do comércio e das indústrias.

O Código Civil de 1916, que possuía a visão patriarcal, declarava que as esposas eram incapazes de exercer certos atos, cabendo a seu esposo a representação legal da família.

Tal ideologia antiquada e inaceitável, somente foi modificada com a Lei nº 4.121/1962, onde colocou a mulher casada como auxiliar do homem, no que dizia a respeito aos interesses do casal e dos filhos (artigo 233, da Lei em questão).

Outros passos importantes nas conquistas femininas foram atingidos com um movimento conhecido como “feminismo”. Este visava a igualdade entre seres humanos e a liberdade da mulher.

Segundo Alambert (apud Matos e Gitahy, 2007, p. 77):

a emancipação feminista denunciou casos de violência física e psíquica da mulher, tentou eliminar a diferença entre ser superior e inferior, reclamou o direito ao aborto e a cargos de chefia.

O tão conhecido “Dia Internacional das Mulheres” comemorado no dia 08 de março é uma homenagem realizada às operárias norte-americanas que foram assassinadas por seus patrões e pela polícia, no ano de 1909, enquanto protestavam em por melhores salários e por redução da jornada de trabalho.

Para Matos e Gitahy (2007, p.76), “no Brasil, o feminismo era extremamente político, entrando em decadência depois de conquistado o direito de voto. Mas ressurgiu em nosso país a partir de 1975 – Ano Internacional da Mulher – com o renascimento da democracia”.

O artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Porém, a igualdade tratada neste texto não é absoluta, pois não obriga a tratar igualmente situações com fatos desiguais.

O princípio da equidade nos faz rever o senso de justiça, uma vez que nos faz pensar nas vezes em que tratar as pessoas da mesma maneira pode ser algo injusto, já que cada pessoa é diferente da outra e possui uma necessidade diversa da de seu próximo.

Com base na ideologia acima é que nosso ordenamento jurídico possui leis que buscam favorecer os menos favorecidos, aqueles cuja necessidade de proteção se sobressai aos demais, como por exemplo, as leis que punem mais severamente quem comete crimes contra idosos, pessoas com deficiências e contra a mulher.

Mesmo com todas as conquistas que alcançou durante o decorrer dos séculos, a mulher ainda é vulnerável perante a sociedade machista da qual faz parte, de modo que, em muitas empresas, chega a receber menos por tarefas que realiza em concorrência com homens e sofre abusos físicos e psicológicos dentro do seu próprio lar.

“A história da mulher não é somente sobre sua opressão. É também uma história de luta e resistência, na tentativa de banir preconceitos, recuperar sua condição de vida como ser humano igual, autônomo e digno”. (MATOS e GITAHY, p. 74, 2007).

  1. LEI MARIA DA PENHA

A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em referência ao nome de uma vítima da violência doméstica cometida por seu próprio esposo, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226 da Carta Magna, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher dispôs sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterou o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, e da outras providências.

O título desta lei engloba a luta de uma mulher que, depois 19 anos e 6 meses, conseguiu, finalmente, vencer a luta contra a violência doméstica que viveu por anos, depois de quase ser cruelmente assassinada por seu marido por duas vezes e ter ficado paraplégica. (FIGUEIRA, 2015, p. 10).

Na primeira tentativa de homicídio que sofreu, no ano de 1983, seu marido simulou um assalto, onde disparou um tiro de espingarda, do qual resultou sua paraplegia. Foi o próprio criminoso que a levou para casa, quando esta saiu do hospital, e a deixou em cárcere privado por 15 dias, período em que realizou a segunda tentativa de mata-la, desta vez, eletrocutada, com uma descarga do chuveiro elétrico, modificado por ele. Foi a partir destes fatos que a vítima tomou coragem para denunciar o esposo. (FIGUEIRA, 2015, p. 10 e 11).

Mesmo após a denúncia, o marido somente foi preso após 19 anos e 6 meses depois do ocorrido.

Em 1997, a vítima realizou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA para solicitar explicações sobre o fato, alegando negligência do governo brasileiro, porém não houve nenhuma resposta (FIGUEIRA, 2015, p. 11).

A OEA, então, propôs ao Brasil uma modificação na legislação para resguardar as mulheres. O Brasil já havia firmado tratados internacionais sobre a violência doméstica contra as mulheres, porém não os praticava. E, finalmente, em 2006, foi criada a Lei nº 11.340, de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.

Tal ordenamento jurídico possui o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e garantir a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher.

A partir da vigência da nova lei, a violência doméstica não guarda correspondência com quaisquer tipos penais. Primeiro é identificado o agir que configura violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 5º): qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Depois são definidos os espaços onde o agir configura violência doméstica (art. 5ª, incs. I, II e III): no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação de afeto. (DIAS, p. 1, 2007)

O art. 11 da referida Lei prevê que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial que tomar a queixa deverá, entre outras providências:

  1. Garantir proteção policial, quando necessário, e comunicar de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
  2. Encaminhar a ofendida ao hospital ou ao posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
  3. Proporcionar transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
  4. Caso necessário, escoltar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
  5. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei e os serviços disponíveis.

Ademais, deverá a polícia proceder ao registro da ocorrência, tomar por termo a representação e remeter a juízo expediente quando a vítima solicitar alguma medida protetiva (art. 12 da Lei 11.340/06).

  1. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Diniz (2014, p.3), defende que o entendimento doutrinário atual é de que

...as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, portanto, estão desvinculadas de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. (DINIZ, 2014)

No que diz respeito ao entendimento de tal matéria perante os Tribunais, predomina a ideologia, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as tutelas de urgência da Lei Maria da Penha, são medidas de natureza cível, que devem permanecer desvinculadas de outros processos, por terem caráter satisfativo e visarem a proteção de pessoas e bens. (DINIZ, 2014, p. 5).

A Lei separa as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à ofendida. As primeiras são previstas no art. 22 do texto legal em estudo, in verbis:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios (BRASIL, 2006).

As medidas protetivas de urgência à ofendida estão previstas no art. 23 da Lei 11.340/06, in verbis:

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. (BRASIL, 2006)

As medidas acima descritas possuem o objetivo de preservar a integridade física da vítima para resguardá-la de um possível quadro de violência doméstica ainda pior do que o já vivenciado por ela até o momento da queixa. (FIGUEIRA, 2015, p. 16).

O desrespeito a qualquer uma das medidas protetivas de urgência pode gerar um verdadeiro risco à vitima, deste modo, com o intuito de evitar tal perigo para a protegida, o artigo 10, parágrafo único da Lei 11.340/2006, admite que a autoridade policial que estiver investigando o ocorrido, alcance as diligências oportunas e indispensáveis para evitar a ameaça consecutiva da desobediência da medida que possui o intuito de proteger a vitima.

Tais medidas podem ser solicitadas no aspecto civil, conforme o disposto nos arts. 23 e 24 da referida Lei, por meio da determinação da medida cautelar de afastamento temporário de um dos cônjuges de sua residência. Para que tal fato ocorra se faz necessária determinar a medida citada no registro do boletim de ocorrência na delegacia de polícia, para que seja sancionada pelo juiz e competente, no prazo de 48 horas, conforme prevê o artigo 12, caput, inciso III, da Lei em estudo.

Sobre referente assunto, Diniz (2014, p.8) entende que

...tratando-se de uma infração penal ou cível que se configure como violência doméstica, a busca de proteção, por meio das medidas protetivas, tem caráter satisfativo, uma vez que se objetiva proteger a vítima, testemunhas e parentes (pessoas) ou seu patrimônio particular ou comum naquele momento, numa situação de emergência, nada impedindo que a solução do litigio inerente ao divórcio, guarda de filhos, alimentos ou do patrimônio, seja buscada em procedimento de cognição plena (processo de conhecimento) nas Varas Cíveis e de Família encerrando-se a discussão sobre esses assuntos, sem prejuízo das demais medidas, como proibição de contato, aproximação ou comunicação com a ofendida e outras, acaso ainda necessárias.

Entende-se que, a competência cível traçada na Lei Maria da Penha aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, cinge-se aos procedimentos inerentes às medidas protetivas, os demais casos nessa área extrapenal deverão ser dirimidos nas áreas de Família e Cível, dependendo da matéria a ser apreciada, onde geralmente, se faz por meio de processo de conhecimento englobando-se todas as questões a serem decididas de forma definitiva.

Dentre as medidas relacionadas, existe apenas uma de natureza criminal que é utilizada em caso extremo: a prisão preventiva. Tal medida protetiva possui por finalidade a garantia da execução das aludidas medidas protetivas. Esta medida preventiva de caráter eminentemente criminal exige para sua decretação, no mínimo, um procedimento de investigação criminal ou processo penal em andamento, por força dos artigos 20, da LMP; 311, 312 e 313, III, do Código de Processo Penal (CPP). (DINIZ, 2014, p. 9).

REQUERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

As Medidas Protetivas de Urgência possuem caráter inibitório e não cautelar. Por este motivo, podem pelo seu próprio pleito e conteúdo condicionar a competência do juízo. Tal fato jamais poderia ocorrer caso servissem a utilidade e efetividade de outro processo maior. A Tutela inibitória traz em sua causa de pedir o mérito da ação, que é, proteção à ameaça a direito. Já a Tutela Cautelar, não possui mérito. (AMARAL, 2012)

Deste modo, as Medidas Protetivas de Urgência podem ser ajuizadas em foro distinto do da ação penal, pois é uma ação autônoma e independente. (AMARAL, 2012)

Ainda, no que condiz ao foro para requerimento de tal medida protetiva, prevê o artigo 15 da Lei Maria da Penha:

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;

II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III – do domicílio do agressor”.

Por ter a natureza de tutela inibitória, é indiferente para o deferimento de Medidas Protetivas de Urgência que a ofendida tenha lavrado boletim de ocorrência em sede policial ou representado criminalmente. (AMARAL, não possui página, 2012)

Segundo Braga e Ruzzi (2016), para se solicitar uma medida protetiva de urgência, é necessário que a mulher se direcione a uma delegacia, de preferência a Delegacia da Mulher, e relate a violência sofrida devendo solicitar para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhes sejam concedidas as medidas necessárias, de acordo com a situação. O delegado deverá remeter tal solicitação para o juiz que deverá apreciar o requerimento em até 48 horas. Não se faz necessário o acompanhamento de advogado nesta fase.

Outra opção é o requerimento de tais medidas diretamente ao juiz ou ao Ministério Público, através de petição, com o intuito de que as medidas sejam apreciadas antes do prazo de 48 horas. Devido a urgência desta solicitação o juiz avaliará a situação sem ter de ouvir a outra parte. Somente após a concessão das medidas protetivas é que o agressor será comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. (BRAGA e RUZZI, 2016).

A Lei Maria da Penha prevê que após a denúncia, a mulher vítima de violência deve ser representada por advogada, a fim de que seus direitos venham a ser respeitados. Ademais, possui direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicóloga e assistente social, garantindo, deste modo, seu acesso a orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a mulher e seus familiares.

Conforme o artigo 16 da Lei em estudo, a vítima somente poderá desistir da representação antes do oferecimento da denúncia, em audiência designada pelo juiz especialmente para tal fim e depois de ouvido o Ministério Público.

EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Os benefícios conquistados pelas mulheres com a aprovação da Lei Maria da Penha, sem sombra de dúvidas foram muitas como, por exemplo, a criação de um mecanismo judicial específico - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar – com competência criminal e cível, a inovação com uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica, reforçou a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública e do Ministério Público e da rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, criação de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo, definição de diretrizes de políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, etc. (MORENO, 2014)

Mesmo com toda esse avanço no que diz respeito à proteção à Mulher, a situação de violência doméstica não deve ficar somente a cargo do Poder Judiciário, se faz necessário que o Estado crie programas para que os agressores possam ser submetidos a tratamento psicológico para que possa se conscientizar de seus atos.

A Lei Maria da Penha autoriza ao juiz determinar ao réu seu comparecimento em programas de recuperação e reeducação, de forma obrigatória. Porém, não há profissionais psicossociais suficientes para a execução de tal norma.

O texto legal, sem sombra de dúvidas, nos faz pensar que tais medidas para proteção da vítima de violência doméstica e familiar é eficaz, contudo, na prática não é bem assim. As palavras quando não são vividas, são apenas isso “palavras” e isso não garante o direito de ninguém. Quem possui o dever de realizar o que discorre as normas jurídicas é o Estado, porém, neste caso ele deixa a desejar, pela falta de estrutura de seus órgãos.

É dever da administração pública criar mecanismos para proteger as vítimas de violência. Enquanto a lei garante direitos às mulheres violentadas, o papel do governo é promover condições favoráveis na proteção da vítima, construindo abrigos dignos com profissionais competentes para ressocialização do ser humano que sofreu traumas psicológico, físico e moral. (BRUNO, 2010)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei Maria da Penha foi o maior avanço que as mulheres conseguiram obter para ter sua integridade física, psicológica, emocional, financeira e moral dentro do ambiente em que, infelizmente, era mais vulnerável: seu lar.

As medidas protetivas trazidas por tal dispositivo legal visam a prevenção de consequências mais gravosas à vítima de violência doméstica ou familiar, com ideologias inovadoras que não buscam apenas a punição do agressor, mas, também, sua conscientização sobre seu ato errôneo para evitar que novos delitos deste tipo sejam cometidos.

A grande problemática encontra-se na aplicação destas medidas, pois ainda vemos que há falhas e muitas delas são causadas pela ineficiência decorrente da falta de estrutura dos órgãos governamentais responsáveis de cuidar de tal assunto.

Portanto, é possível perceber que as medidas protetivas para a mulher não são uma realidade, contudo, também não se tratam de uma utopia, pois sua estrutura é bem fundamentada e apresenta grandes chances de dar certo, mas o que falta é a aplicação devida dos órgãos responsáveis por sua aplicação.

Estudar como o Estado está tentando solucionar essa ausência estrutural nas organizações responsáveis em garantir à proteção à Mulher é um passo importante para concluir se as medidas protetivas vão ou não fazer parte da realidade da parte mais vulnerável de uma sociedade machista.

REFERÊNCIAS

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Lei Maria da Penha: Mulher não Precisa Fazer BO Para Obter Medida Protetiva. 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-set-18/carlos-amaral-mulher-nao-bo-obter-medida-protetiva>; Acesso em: 18 de maio de 2018.

BRAGA E RUZZI. Sociedade de Advogadas. As medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha. 2016. Disponível em: < http://bragaruzzi.com.br/hello-world/>; Acesso em: 20 de maio de 2018.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 18 de março de 2018.

BRASIL. LEI 11.340/2006. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>.Acesso em: 18 de março de 2018.

BRASIL. LEI 13.104/ 2015. Disponível em:

<https://www.google.com.br/search?num=20&newwindow=1&rlz=1C1VFKB_enBR595BR595&q=feminicidio+artigo&sa=X&ved=0ahUKEwivvbfx2NnXAhXCQZAKHTAXAM8Q1QIIxwEoAg&biw=911&bih=441>. Acesso em: 11de março de 2018.

BRUNO. Tamires Negrelli. Lei Maria da Penha X Ineficácia das Medidas Protetivas. Monografia. Disponível em: < https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/lei-maria-penhaxineficacia-das-medidas-protetivas.htm#capitulo_5>. Acesso em: 27 de maio de 2018.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Disponível em:

<http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_799) 17__a_lei_maria_da_penha_na_justica.pdf>. Acesso em: 15 de março de 2018.

DINIZ, Anaílton Mendes de Sá. Medidas Protetivas de Urgência: Natureza Jurídica – Reflexos Procedimentais. Pro Mulher Artigos. 2014. Disponível em:

<http://tmp.mpce.mp.br/nespeciais/promulher/artigos/Medidas%20Protetivas%20de%20Urgencia%20%20Natureza%20Jur%C3%ADdica%20%20Anailton%20Mendes%20de%20Sa%20Diniz.pdf>. Acesso em: 15 de março de 2018.

FIGUEIRA, Júlia Amaral. A Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei 11.340/2006. Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Católica de Brasília: 2015. Disponível em:

<https://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/123456789/9232/1/J%C3%BAliaAmaralFigueiraTCCGraduacao2015.pdf>. Acesso em: 16 de março de 2018.

GOMES, Claudia Albuquerque. BATISTA, Mirela Fernandes. Feminicídio: Paradigmas para Análise de Violência de Gênero com Apontamentos à Lei Maria da Penha. Artigo apresentado no VII Seminário de Pesquisa Interdisciplinar. Disponível em: <http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/57571c15-0bd8-498c-baca599dde5e74cf/artigo_gtdir_claudia-mirela_vii-spi.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 10/10/2017.

MATOS, Maureen Lessa; Gitahy, Raquel Rosan Christino. A Evolução dos Direitos da Mulher. Revistas Unoeste, Jun. 2007, p. 74 a 90. Disponível em:

http://revistas.unoeste.br/revistas/ojs/index.php/ch/article/viewFile/223/606. Acesso em: 16 de março de 2018.

MORENO, Renan de Marchi. A Eficácia da Lei Maria da Penha. DIREITO NET. Disponível em:

<https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8757/A-eficacia-da-Lei-Maria-da-Penha>; Acesso em: 27 de maio de 2018.

OLIVEIRA, Ana Carolina Gondim A.. COSTA, Mônica Josy Sousa. SOUSA, Eduardo Sérgio Soares. Feminicídio e Violência de Gênero: Aspectos Sócio jurídicos. Revista Tema: v. 16, n. 24/25, janeiro a dezembro de 2015.

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